O Ministério Público da Bahia (MP-BA) divulgou nesta segunda-feira (13) que vai acionar criminalmente empresas baianas – de pequeno, médio e grande porte – por não repassarem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) à Fazenda Pública do estado. O montante da dívida ultrapassa R$ 1 bilhão, referente a um período de três anos.
O MP não divulgou os nomes, nem a quantidade de empresas que serão acionadas. Entre os alvos da ação estão empreendimentos especializados nas áreas de alimentos, vestuário, brinquedos e combustíveis (que representa a maioria), de Salvador, região metropolitana e cidades do interior, como Feira de Santana e Vitória da Conquista.
De acordo com o órgão, na prática, essas empresas cobram o custo do tributo ao consumidor, uma vez que o ICMS é repassado no preço final da mercadoria, mas não repassam o valor à receita fazendária.
Segundo o MP-BA, a falta de repasse do ICMS é uma infração contra a ordem tributária, prevista na Lei 8.137/90, mas as cobranças não estavam sendo tão rigorosas porque, apesar de não pagarem, os empresários declaravam o imposto à Fazenda. No entanto, para combater a prática, por conta do montante acumulado, o MP-BA decidiu acionar essas empresas, o que já está previsto na lei.
O anúncio das ações contra as empresas foi feito em uma reunião realizada na tarde desta segunda-feira (13), na sede do MP-BA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e promotores de Justiça com atuação no combate à sonegação fiscal participaram da reunião.
“O consumidor final espera um retorno do imposto que foi pago, mas isso não acontece porque o empresariado [a parte acionada] reteve, mas não repassou”, contou a procuradora-geral Ediene Lousado.
Conforme o MP-BA, as ações judiciais contra as empresas foram decididas pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), composto pelo MP-BA, Procuradoria-Geral do Estado e secretarias estaduais de Segurança Pública e da Fazenda.
O levantamento das empresas com dívidas é feito pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), que passa os dados para o MP-BA, órgão responsável pelas ações.
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