A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho recorreu, por meio de pedido de providência, à presidente do Conselho Nacional de Justiça, Cármen Lúcia, contra a regulamentação que proibe juízes e desembargadores de usarem redes sociais, incluindo grupos de WhatsApp, para declarar apoio a políticos e fazer ataques pessoais a candidatos ou partidos com o objetivo de descredenciá-los.
A associação requer a suspensão liminar e a posterior anulação da medida. Segundo a entidade, “o Provimento 71/2018, nitidamente, censura a simples manifestação do pensamento político da magistratura ao equivaler a situação com ‘dedicação à atividade político-partidária'”.
Os juízes afirmam, em petição, que a ‘liberdade de expressão, a vida privada e a veiculação da manifestação do pensamento, informação, expressão, criação e comunicação sob qualquer forma, previstas na Constituição, não podem ser previamente censuradas por qualquer meio’.
O documento, assinado pelo corregedor nacional de Justiça, João Otávio de Noronha, não veda, no entanto, que os magistrados façam críticas públicas a “ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo ou medidas econômicas”.
*Metro1