O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a lei estadual que previa a criação de 36 novos cargos para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A informação foi divulgada pelo órgão nesta terça-feira (21). A decisão foi proferida na segunda (20), após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA).
A Lei Estadual nº 13.964, que autoriza a criação das vagas, foi implantada em junho deste ano. Dos 36 cargos, 9 seriam para desembargador, 18 para assessor e outras 9 para assistente de gabinete. O custo previsto seria de quase R$ 5,5 milhões por ano.
No pedido da OAB, o órgão afirma que há uma grave inversão de prioridades por parte do Tribunal em relação à gestão de pessoal e provimento de cargos e funções. A Ordem salienta ainda o déficit de juízes e servidores no primeiro grau, bem como os baixos índices de produtividade do TJ-BA.
Na decisão, o CNJ, além de suspender a criação das vagas de desembargadores, deu ao TJ-BA um prazo de 15 dias para apresentar os estudos elaborados pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, para a implementação da Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
Em nota, TJ-BA informou que ainda não foi notificado sobre a decisão.
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