OAB quer mudanças em pacote anticrime e aprofundamento em discussão no Congresso

Foto: OAB

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o estudo sobre o pacote anticrime, do ministro da Justiça Sérgio Moro. O documento foi entregue nesta segunda-feira (20), durante a sessão do Conselho Federal, que reúne representantes de todos os estados da Federação.

 

O documento recomenda o aprofundamento da discussão no Congresso junto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha; criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de cobrança de multas penais.

 

O parecer manifesta expressão oposição da OAB a propostas como execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e interceptação de advogados em parlatório. Os estudos serão encaminhados para o Congresso para aprofundar o debate a respeito dos projetos de lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da OAB. O estudo foi aprovado por unanimidade no Conselho e foi elaborado por dezenas de estudiosos de direito penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas.

 

Felipe Santa Cruz diz reconhecer que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade para o povo brasileiro, pois as “cidades estão cercadas pelo crime”. Ele reforça que é “mazela que deve ser enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais textos legais”.

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ressaltou a importância do amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento. “É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo, principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles que querem construir consensos. Nenhum projeto que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da sociedade tem o direito de pensar e prover soluções para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que estuda a matéria e certamente enriquecerá o debate”.

 

*Bahia Notícias



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