A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) pediu a indisponibilidade preventiva de bens móveis, imóveis e direitos creditícios da CL Empreendimentos LDA, proprietária da embarcação Cavalo Marinho, envolvida em um acidente com 19 mortos, quanto do sócio da empresa, para impedir a prática de qualquer ato que importe alienação, doação, sub-rogação ou qualquer outra forma desfazimento de bens e direitos. De acordo com a Defensoria, a ação ajuizada pela Especializada Cível e Fazenda Pública contra a CL Empreendimentos tem o objetivo de garantir a disponibilidade financeira para pagamento de futuras indenizações em favor das famílias das vítimas.
A ação pede ainda o bloqueio de 20% da renda líquida auferida com a venda de bilhetes de transporte marítimo de passageiros Mar Grande/Salvador e vice-versa, com o subsequente depósito de valores em uma conta judicial, a ser aberta especialmente para o fim de constituir capital para suportar as despesas com o pagamento de indenizações até o montante fixado na sentença definitiva, resguardando o direito das partes assistidas pela Defensoria Pública. A ação foi ajuizada pela defensora pública Eliana de Souza Batista, na última quarta-feira (13).
Na semana passada, o Ministério Público estadual recorreu da decisão judicial do juiz substituto da 8ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de suspensão temporária do serviço de transporte marítimo de passageiros entre os municípios de Salvador e Vera Cruz, realizado pelas empresas CL Empreendimentos e Vera Cruz Ltda.
O agravo de instrumento foi interposto pela promotora de Justiça Joseane Suzart, que requer ao Tribunal de Justiça que determine a suspensão temporária do serviço até que sejam realizados estudos técnicos e exames periciais que comprovem a segurança das embarcações e terminais marítimos. A medida visa resguardar a vida, a saúde e a segurança dos usuários do transporte, que estão acima da continuidade do serviço “inseguro e inadequado”, defende a promotora.
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