A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (21) o texto que autoriza a repactuação de dívidas oriundas de operação de crédito contratadas com o extinto Banco do Estado da Bahia. S.A (Baneb), e cedidas ao Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) ou à Agência de Fomento do estado da Bahia S.A (DesenBahia).
Com a aprovação, fica autorizada a liquidação, à vista ou em parcelas, das dívidas oriundas de operações de crédito contratadas com o Baneb. Poderão ser beneficiados pelo texto as pessoas físicas ou jurídicas que contrataram operações de crédito junto ao extinto Baneb, e cedidas ao Fundese ou à Desenbahia; e as pessoas físicas ou jurídicas que são coobrigadas em operações de crédito contratadas junto ao Baneb, e cedidas as instituições.
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