A comissão especial da Câmara que analisa o projeto para regulamentar o limite de salário de servidores públicos trabalha em uma proposta de emenda constitucional, a PEC, para definir regras para os chamados ‘supersalários’. De acordo com o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), relator do projeto, a PEC contempla a decisão do STF que prevê mais de um teto remuneratório para quem desempenhar mais de uma tarefa. A proposta também prevê o fim das férias de 60 dias a que tem direito os membros do Ministério Público e do Judiciário.
Supersalários
Recentemente, o STF autorizou a incidência de dois tetos remuneratórios independentes acontece em “casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções”. Como pontua o Estado de São Paulo, a Constituição prevê o acúmulo de funções para profissionais de saúde e professores, mas, da maneira como foi redigida, a decisão é vaga e abre espaço para interpretações diversas, o que aconteceu no último fim de semana, quando a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, pediu um acúmulo de salários que ultrapassaria os R$ 60 mil por mês. Na ocasião, ela chegou a comparar seu salário de R$ 33,7 mil ao trabalho escravo. A declaração gerou críticas de diversas instituições, o que fez com que a ministra desistisse da ideia.
O objetivo da PEC é determinar os casos onde a medida é válida, evitando casos como esse. “O STF deixou muito elástico. Queremos deixar claros os casos em que pode acumular, para não deixar espaço aberto para o jeitinho brasileiro”, explica Bueno.
A proposta terá tramitação independente do projeto que regulamenta o teto salarial de servidores.
*Estadão
