O acordo assinado entre bancos e entidades que defendem poupadores, nesta terça-feira, prevê o pagamento à vista de compensação de até R$ 5 mil para as perdas com os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. O pagamento será feito por meio de adesão e poupadores mais velhos receberão primeiro.
Após anos de disputadas na Justiça, a Advocacia-Geral da União (AGU), o Banco Central do Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciaram que o acordo que encerra as disputas judiciais sobre perdas nos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 2 foi assinado nesta semana.
O plano Collor 1 (1990) ficou fora do acordo final. A avaliação é que uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em uma vitória dos bancos, havia derrubado o direito à indenização aos poupadores deste plano, em função de atualizações nas cadernetas.
O documento deve ser protocolado ainda nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) para ser homologado. Só após a homologação, os pagamentos serão liberados, aos poucos. A AGU comunicou que irá detalhar os termos do acordo nesta terça-feira, às 19h.
Todos que tiverem ações na Justiça, individuais e coletivas, poderão aderir ao acordo em um prazo máximo de três anos. A adesão será feita por ordem de idade, segundo fontes que participaram das discussões. Os mais idosos terão preferência. Quem não entrou na Justiça não terá direito à indenização.
Será aplicado um desconto base sobre o valor devido. Depois deste desconto, será pago à vista indenizações de até R$ 5 mil. Valores acima desse montante serão pagos entre quatro e seis parcelas semestrais, corrigidas com base na inflação oficial (medida pelo IPCA) em até três anos.
Com o acordo, mais de 1 milhão de ações que tramitam em várias instâncias da Justiça brasileira poderão ser encerradas. Ao aderir ao acordo, a ação é encerrada. Os processos coletivos congregam a maior parte dos poupadores. Os herdeiros de poupadores mortos, que tenham entrado na Justiça, poderão receber os valores.
Para ter direito ao ressarcimento, o poupador precisa comprovar que tem uma ação em andamento cobrando a correção dos valores. A conta poupança não precisa estar ativa, mas o poupador precisa comprovar que tinha o dinheiro depositado na época e concordar em receber o valor com um desconto.
Ainda não há números precisos sobre o custo total em função da possibilidade de novas adesões. Os bancos públicos, Caixa e Banco do Brasil, terão os maiores desembolsos. Outro ponto que consta do acordo é que os honorários de todos os advogados que trabalharam nas causas serão preservados.
As partes do acordo trabalham para que o STF homologue o acordo ainda neste ano.O caso tem repercussão geral na corte – ou seja, a decisão valerá para todos os poupadores que ingressaram com ação na Justiça. Os processos começaram a ser debatidos no plenário do STF em 2013, quando houve a sustentação oral de advogados de bancos e de poupadores.
A votação sequer começou, por um impasse técnico. Dos onze ministros da corte, quatro se julgaram impedidos de participar do julgamento, porque tinham algum envolvimento pessoal com a causa. No tribunal, para iniciar o julgamento de uma ação constitucional, é preciso haver a participação de ao menos oito dos onze ministros. Esse quórum mínimo estava comprometido.
No ano passado, esse impasse acabou. A ministra Cármen Lúcia, que tinha se declarado impedida para participar do julgamento, anunciou que já poderia votar. O pai dela tinha um processo na justiça para receber dividendos, mas desistiu da ação para não prejudicar o julgamento. Estava garantido, portanto, o quórum mínimo de oito ministros em plenário. No entanto, a própria Cármen, como presidente do tribunal, resolveu não pautar a causa, diante da possibilidade de negociação entre a AGU e os bancos.
*OGlobo
