O projeto de lei que trata do limite remuneratório dos servidores públicos deverá ser debatido pela Câmara dos Deputados a partir de março. Desde o final de agosto de 2017, a proposta (de autoria da Comissão Especial do Extrateto Senado Federal) está sob avaliação da Comissão Especial criada para avaliar o tema.
Segundo o relator do projeto, deputado Rubens Bueno (PPS-PR), a ideia é que a Comissão elabore um relatório unificado. A intenção é definir quais os benefícios que estarão sujeitos ao abate-teto de R$ 33.763,00. O valor equivale a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
— A reforma tem tomado muito o tempo da Câmara. Se tivermos um tempo maior para focar na lei do teto, a ideia é concluir a discussão no início de março. A intenção é chegarmos a um relatório comum a toda Comissão — avaliou o deputado, lembrando da dificuldade que a Câmara terá para dividir seu tempo entre a reforma da Previdência e as demais discussões que tramitam na casa.
A previsão passada por Bueno é semelhante a do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que indicou seu compromisso em votar o projeto.
— Essa regulamentação vai atingir todos os poderes. Ela precisa ser feita e será feita durante o mês de março de forma harmônica, no diálogo — garantiu Maia.
Governo apoia medida e conta com aprovação
No final de 2017, o ministério do Planejamento incluiu na programação fiscal para 2018 a previsão da “Implantação efetiva do teto remuneratório” no serviço público. No documento apresentado, a pasta estimou em R$ 725 milhões a economia que teria, somente com os entes vinculados à União, no que diz respeito as verbas indenizatórias e gratificações que, hoje, estão livres do teto constitucional para o serviço público.
Procurado, o ministério informou que “apoia a implementação do teto remuneratório sobre todos os poderes que englobam o serviço público federal”. A pasta lembrou que, no final do ano passado, véspera do recesso parlamentar, o ministro Dyogo Oliveira defendeu, em comissão especial da Câmara dos Deputados, a aprovação da proposta.
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