Foto: Marcos Corrêa/PR
presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12), em cerimônia no Palácio do Planalto, um decreto que atualiza o Código de Mineração e outro que traz novas regras para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), espécie de royalties do setor.
Pela Constituição, as jazidas e os depósitos minerais são bens da União. A atividade de mineração é autorizada sob o regime de concessão pública. Em contrapartida, as empresas que exploram os minérios têm que pagar uma compensação. Segundo o Ministério de Minas e Energia, o setor mineral pagou cerca de R$ 1,8 bilhão de CFEM no ano passado.
O decreto que trata da compensação estabelece que os municípios “não produtores”, mas que sofrem impacto da atividade de mineração, recebam 15% da CFEM. Transporte, embarque e presença de instalações industriais no território são exemplos de impactos que dão direito a receber parte da CFEM.
O ministério informou que o percentual de 15% foi obtido a partir de um rearranjo nos valores pagos aos outros entes federativos. Segundo a pasta, a divisão entre União, estados e municípios da CFEM tem as seguintes mudanças:
- Municípios produtores recebiam 65% e passarão a receber 60%
- Município “não produtores” passarão a receber 15%
- Estados recebiam 24% e passarão a receber 15%
- União recebia 12% e passará a receber 10%
Em discurso, o presidente Michel Temer disse que os decretos vão fazer a mineração mais “competitva, sustentável e inovadora”.
“Medidas que refletem as melhores práticas internacionais de mineração e aprimora a segurança jurídica. Também facilita o acesso ao crédito e assegura a continuidade da pesquisa mineral”, afirmou o presidente.
O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, afirmou que o setor de mineração representa 4% do Produto Interno Bruto do país. Para ele, as mudanças na distribuição da CFEM ajudam a repartir “a riqueza” do país.
“O resultado que vai significar [a mudança na CFEM] para as finanças, sobretudo dos municípios, fazendo justiça, repartindo a riqueza do pais, cobrindo eventuais desgastes em função da exploração, é um ganho de civilidade política, um ganho de civilidade institucional”, disse o ministro.
Fonte: G1
