A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF ) mandou suspender as ações na justiça nas quais aposentados que precisam de cuidadores buscavam garantir um adicional de 25% no valor pago. Os ministros aceitaram os argumentos do governo que, entre outras coisas, apontaram que o benefício causaria um rombo de R$ 7,15 bilhões anuais nas contas públicas. A decisão do STF vale até que o caso seja analisado de forma definitiva pela própria Corte.
O pagamento tinha sido garantido em agosto do ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou a regra do recurso repetitivo. Assim, casos que tramitam em instâncias inferiores deveriam seguir o mesmo entendimento. Antes da decisão do STJ, o adicional de 25% nos proventos dos aposentados era possível apenas em caso de invalidez . O acréscimo foi estendido às demais modalidades de aposentadorias, como por idade e tempo de serviço, desde que fique comprovada por perícia médica a necessidade de auxílio permanente.
Pela decisão do STJ, o valor seria pago mesmo ao aposentado que já receba o teto do INSS, atualmente em R$ 5,8 mil. Em dezembro, o INSS pediu ao STF a paralisação das ações que tratam do pagamento do benefício. Em fevereiro, o relator, ministro Luiz Fux, negou a solicitação, alegando questões técnicas . A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu e Fux mudou de posição. Segundo ele, foram apresentados novos argumentos capazes de convencê-lo.
– Em termos de repercussão econômica, a informação do Ministério da Fazenda (órgão que antecedeu o Ministério da Economia) é no sentido de que essa utilização imoderada, excepcional leva a um benefício de R$ 7,15 bilhões por ano num ano em que se discute reforma da previdência, em que se antevê as dificuldades da previdência. Então realmente essa benesse judicial me pareceu extremamente exagerada – afirmou Fux nesta terça-feira.
Os demais ministros da Primeira Turma do STF – Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Marco Aurélio Mello – concordaram com ele.
– Esse caso mostra que, se o tratamento previdenciário judicial continuar sendo dado como vem sendo, nenhuma reforma da Previdência vai dar certo. Hoje todos os poderes são conscientes da necessidade de estancar a sangria da Previdência ou realmente não vamos conseguir chegar nunca num resultado bom – disse Moraes.
No STF, o INSS sustentou que o pagamento a mais para um grupo de aposentados causará “enorme tumulto na organização administrativa do INSS e do próprio Poder Judiciário, a prejudicar todos que precisam de perícia médica, seja para o deferimento do próprio benefício por incapacidade, seja para a obtenção do auxílio adicional”.
No recurso contra a primeira decisão de Fux, a AGU argumentou: “Atendo-se apenas ao aspecto econômico, o impacto financeiro decorrente da imediata aplicação da tese do STJ é da ordem de R$ 7,15 bilhões por ano, segundo estudo da Secretaria de Previdência do extinto Ministério da Fazenda.” Além disso, segundo o órgão, trata-se de uma estimativa bastante conservadora.
*OGlobo
