Relator do processo de habeas corpus que decidirá se o ex-presidente Luís Inácio da Silva irá preso após condenação em segunda instância, ministro Edson Fachin votou contra a concessão da medida na sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (4). Durante a votação, o relator afirmou que o Brasil tem sido questionado internacionalmente em relação ao respeito dos direitos humanos por conta da ineficiência do seu sistema de proteção penal. Para o ministro Fachin, a decisão do Superior Tribunal de Justiça que se questiona no Habeas Corpus seguiu a atual jurisprudência majoritária do STF, que permite a execução provisória da pena depois de confirmada a condenação em segunda instância, não sendo cabível reputá-la de ilegal. “Mesmo sobre as perspectivas dos direitos fundamentais, não verifico alteração no panorama jurídico que considere ou autorize considerar o ato coator como revelador de ilegalidades ou abuso de poder”, disse. “Em meu ver o implemento da execução provisória da pena nos termos das decisões tomadas nesse plenário atua como esgotamento natural das instâncias ordinárias e do cabimento em tese, tão somente dos recursos despidos de automática eficácia suspensiva”, completou.
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