Foto: Divulgação / CMLS
O número de cadeiras da Câmara Municipal de Lauro de Freitas vai aumentar a partir da próxima legislatura. A decisão foi tomada através da emenda Nº 15, de 11 de junho de 2019 e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta (5) e resolve que, a partir de 2021, os vereadores eleitos passarão de 17 para 21.
A emenda é embasada na Constituição Federal, que prevê que cidades que, assim como Lauro de Freitas, tenham população entre 160 mil habitantes e de até 300 mil habitantes, sejam representadas por, no máximo, 21 edis.
A quantidade de vereadores, no entanto, não vai alterar a dotação orcamentária da Câmara, que é definido pelo percentual de arrecadação do município, independente da quantidade de vagas.
Fonte BN
