A Facemp promoveu palestra sobre licitações para os alunos do Curso de Engenharia Civil na noite desta segunda-feira (12). Em contato com o repórter Itajaí Júnior, a palestrante e assessora jurídica federal, Francelice Pereira falou da importância do assunto para profissionais da área. “Destaquei alguns aspectos importantes na legislação da administração pública direta e indireta dos órgãos que licitam e que são obrigados pela legislação a licitação para adquirir seus bens e serviços”, disse. De acordo com ela, o princípio da legalidade tem que ser observado tanto pelo agente administrativo como também pelo licitante. “Para isso o agente público tem que respeitar a questão da publicidade, dos seus atos administrativos e um deles é o ato convocatório e a publicidade com relação a esses editais, os prazos precisam ser respeitados para elaboração da proposta e apresentação da documentação exigida”, explicou. Segundo ela, todos os fornecedores de bens e serviços desde que atendam as condições exigidas no edital podem realizar o processo licitatório. Ela comentou ainda sobre o cancelamento e revogação de licitação. “Para um agente público cancelar a licitação pode, desde que, nos atos da licitação tenha ocorrido alguma ilegalidade. Já a revogação não precisa ter ato ilegal, mas por conveniência da administração e por uma situação justificada precisa ser comprovada que é inadequada aquela contratação e explicar os motivos que fizeram que ele revogasse”, frisou.
