Conselho Municipal de Saúde de SAJ divulga nota sobre Postos de Saúde em construção

O Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus, legítima organização do controle social, instituído pela lei municipal numero 349/91, alterada pela lei 706/2001 de 21 de março de 2001’, em sua assembleia ordinária realizada em 06 de junho de 2018, decidiu publicar esta carta à população de Santo Antônio de Jesus com a finalidade de se posicionar a respeito dos postos de saúde em construção;

Considerando que desde o ano de 2013, o fundo municipal de saúde vem recebendo recursos do ministério da Saúde para construção de unidades de saúde em substituição as unidades consideradas inapropriadas para atendimento a população;

Considerando que de sete (07) unidades com obras iniciadas apenas duas foram concluídos no período de 5 anos;

Considerando que o gestor municipal, assim como o gestor do fundo municipal de saúde, anunciaram em ato público realizado em 13/11/2017, o reinício das obras do posto de saúde da URBIS II e que mesmo assim as obras não foram retomadas;

Considerando ainda que mesmo tendo este conselho cobrado do gestor do fundo municipal de saúde uma solução para esta questão, as respostas foram consideradas incompletas, insatisfatórias e inadequadas;

Resolve:

Divulgar esta carta à população, informando que considera a atuação da gestão municipal, neste caso, regido pela inoperância e descuido com a coisa pública no que diz respeito a necessária e urgente conclusão das obras dos postos de saúde em construção;

Encaminhar esta carta ao ministério público com pedido de apuração e devidas providências legais tendo em vista os prejuízos à saúde da população que tem seus problemas de saúde agravados diariamente por ausência de serviços de atenção primária nos seus territórios, e verificar a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o gestor municipal pelos gastos com pessoal e material decorrentes do anúncio do reinício da obra que não reiniciou, solicitando o ressarcimento aos cofres públicos destas despesas do evento realizado em 13/11/2017 na URBIS II.

 

Santo Antônio de Jesus, 06 de junho de 2018

José Brito dos Santos

Presidente do conselho municipal de saúde de Santo Antônio de Jesus

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E-mail: [email protected]: (75) 3632 4453