O Conselho Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus, legítima organização do controle social, instituído pela lei municipal numero 349/91, alterada pela lei 706/2001 de 21 de março de 2001’, em sua assembleia ordinária realizada em 06 de junho de 2018, decidiu publicar esta carta à população de Santo Antônio de Jesus com a finalidade de se posicionar a respeito dos postos de saúde em construção;
Considerando que desde o ano de 2013, o fundo municipal de saúde vem recebendo recursos do ministério da Saúde para construção de unidades de saúde em substituição as unidades consideradas inapropriadas para atendimento a população;
Considerando que de sete (07) unidades com obras iniciadas apenas duas foram concluídos no período de 5 anos;
Considerando que o gestor municipal, assim como o gestor do fundo municipal de saúde, anunciaram em ato público realizado em 13/11/2017, o reinício das obras do posto de saúde da URBIS II e que mesmo assim as obras não foram retomadas;
Considerando ainda que mesmo tendo este conselho cobrado do gestor do fundo municipal de saúde uma solução para esta questão, as respostas foram consideradas incompletas, insatisfatórias e inadequadas;
Resolve:
Divulgar esta carta à população, informando que considera a atuação da gestão municipal, neste caso, regido pela inoperância e descuido com a coisa pública no que diz respeito a necessária e urgente conclusão das obras dos postos de saúde em construção;
Encaminhar esta carta ao ministério público com pedido de apuração e devidas providências legais tendo em vista os prejuízos à saúde da população que tem seus problemas de saúde agravados diariamente por ausência de serviços de atenção primária nos seus territórios, e verificar a possibilidade de responsabilizar pessoalmente o gestor municipal pelos gastos com pessoal e material decorrentes do anúncio do reinício da obra que não reiniciou, solicitando o ressarcimento aos cofres públicos destas despesas do evento realizado em 13/11/2017 na URBIS II.
Santo Antônio de Jesus, 06 de junho de 2018
José Brito dos Santos
Presidente do conselho municipal de saúde de Santo Antônio de Jesus
Av. Luiz Viana Filho s/n – Centro
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