Dia 31 de maio de 2019 é o prazo máximo para microempreendedores individuais entregarem a declaração anual de rendimentos. Atento às necessidades desse público, o Sebrae em Santo Antônio de Jesus oferece uma oficina para orientar sobre o procedimento, que acontece todas as quartas-feiras, às 9h, na Sala de Capacitação da unidade regional.
São disponibilizadas 30 vagas para microempreendedores individuais por oficina. A declaração refere-se ao ano anterior e é obrigatória para todos os MEI.
A entrega em atraso gera um pagamento de multa, no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas no documento de arrecadação, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
Após a entrega da declaração em atraso, a notificação do lançamento, bem como os dados do DARF para pagamento da multa serão gerados automaticamente, e constarão ao final do recibo de entrega.
Rafael Lopes / Sebrae
