SMTT: Projeto de Lei Municipal deve regulamentar atuação de motoristas de aplicativo em Santo Antônio de Jesus

Foto: Léo Valente

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Em entrevista ao Programa Levante a Voz, na Rádio Andaiá FM – 97.1, nesta terça-feira, 24, o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Clóvis Ezequiel, falou a respeito da polêmica entre taxistas e motoristas de aplicativo. Na entrevista, ele esclareceu questões levantadas pelo presidente do Sindicato dos Taxistas de Santo Antônio de Jesus, que esteve no programa na segunda-feira, 23.

Segundo o secretário, a gestão municipal tem buscado dialogar com os motoristas de aplicativo e com os taxistas a fim de propor uma atuação mais igualitária para as duas categorias. “Nós tivemos audiência com o prefeito e com a direção do sindicato. Já elaboramos uma proposta de lei para regulamentar, porque existe uma Lei Federal que liberou o transporte por aplicativo e faculta ao município fazer a regulamentação”, explicou.

Segundo Clóvis, a proposta requer, dentre outros pontos, estabelecer valores que podem ser cobrados e impostos que deverão ser pagos pelos motoristas de aplicativo.

Em 9 de maio, o Supremo Tribunal Federal – STF definiu que que os municípios não podem contrariar a Lei Federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos como Uber, Cabify e 99. Em março de 2018, a Lei nº 13.640 já havia regulamentado a  atividade e definiu que o motorista desses aplicativos devem possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

O secretário falou ainda a respeito da atuação de mototaxistas. Segundo ele, embora ainda não exista uma categoria organizada, a gestão está dialogando junto aos profissionais para que a Lei Municipal seja alinhada à Lei Federal, estabelecendo novos critérios de atuação.