Telefonia fixa – Cobrança de assinatura básica é legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hoje que a cobrança da assinatura básica mensal em serviço de telefonia fixa é legal. A decisão foi por maioria de votos.O ministro José Delgado, relator do caso, sustentou que a cobrança tem origem contratual, além de ser destinada à infra-estrutura do sistema.O único voto vencido foi o do ministro Herman Benjamin. Para ele, a cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor e é discriminatória.- Perpetua-se, assim, a exclusão digital, comentou Benjamin.A decisão acolhe recurso da Brasil Telecom. A ação teve início com uma consumidora do Rio Grande do Sul, que pedia de volta na Justiça os valores pagos à empresa sob essa tarifa.

Fonte: Blog do Noblat