O texto aprovado da PEC 333/04 estabelece cinco limites máximos para os gastos do poder legislativo municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos. Os percentuais incidem sobre a receita tributária anual, inclusive as transferências constitucionais:
– 4,5% para municípios com receita total anual de até R$ 30 milhões; – 3,75% para municípios com receita total anual acima de R$ 30 milhões e até R$ 70 milhões; – 3,5% para municípios com receita total anual acima de R$ 70 milhões e até R$ 120 milhões; – 2,75% para municípios com receita total anual acima de R$ 120 milhões e até R$ 200 milhões; e – 2% para municípios com receita total anual superior a R$ 200 milhões.
