Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei n° 13.450/2015 que possibilitou o aumento da mensalidade e piora do plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (Planserv) pelo Governo do Estado, impetrada pelo coordenador-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), deputado estadual soldado Prisco, foi julgada procedente, na manhã desta quarta-feira (25), pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-Ba). Com vitória, o Executivo é obrigado a deixar de aplicar o reajuste do plano que vem sendo praticado ao funcionalismo desde 2016.
Na Adin, a Entidade questionou a constitucionalidade dos artigos 3º, II, III; 4º; 5º, § único; 7º; anexo I e II, da Lei n° 13.450/2015, que dispõe sobre o aumento dos valores assistenciais à saúde previstos na Lei nº 9.528/2005. Com as alterações, a participação do Estado no custeio dos planos de saúde do funcionalismo público foi reduzida de 5% para 4%, obrigando, por exemplo, ao Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública a contribuir diretamente com a manutenção do Planserv.
De acordo com o deputado soldado Prisco, os dependentes com idades entre 24 e 35 anos passaram a pagar valores equivalentes aos de titulares. O aumento prejudicou ainda mais os idosos, 20% da carteira do plano, que tiveram acréscimos em valores de até 78%, seguindo a mesma lógica ilegal praticada pelos planos de saúde do mercado e condenada pelo Código de Defesa do Consumidor.
O parlamentar argumenta que as alterações ofendem pactos e tratados assinados pelo Governo. “Além disso, ele estabeleceu um sistema de cotas, descredenciou diversas clínicas. Um absurdo passar por cima de direitos adquiridos. Os aumentos para os dependentes, acima de 24 anos, chegaram a 124%. Em nossa tese, o Planserv se trata de uma lei irreversível. Não deve retroagir em direitos já adquiridos pelos servidores públicos. Estes abusos devem acabar”, explicou.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
As mudanças do Planserv, o estabelecimento de cotas médicas e o descredenciamento do plano em diversos municípios da Bahia será tema de AUDIÊNCIA PÚBLICA, com o tema PLANSERV: ALTERAÇÕES NAS REGRAS DO PLANO E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE PARA USO DE COTAS, realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho (CDCRT), que tem como presidente o deputado estadual soldado Prisco.
O objetivo é debater/esclarecer com responsáveis, estudiosos e representantes sindicais, ações/execuções, prestação de serviço e reclamações realiza no próximo dia 9 de maio, às 10 horas, no auditório Herculano Meneses e/ou Luiz Cabral, na Alba, situada na 1ª Avenida, número 130, Centro Administrativo do Estado da Bahia (CAB).
“O governo ao longo dos anos só piorou o serviço de saúde oferecido aos servidores públicos. Muitas queixas têm chegado à Alba e estamos convidando os responsáveis para discutir e propor mudanças emergenciais. Além do aumento que caiu com a decisão do TJ, uma das principais queixas é o sistema de cotas”, analisou.
