O vereador Alexandre Aleluia (União) enviou um projeto de lei para a aprovação da Câmara Municipal de Salvador que, se aprovada, posteriormente deverá passar pela apreciação do prefeito Bruno Reis (União). O projeto dispõe sobre a proibição do uso de drogas e entorpecentes no município. Esse projeto considera como drogas e entorpecentes ilícitos as substâncias...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU) e confirmou a validade da notificação por edital de infratores ambientais durante a fase de alegações finais de processos administrativos do Ibama. Com essa decisão, a Corte reverteu a determinação do ex-presidente do Ibama no governo Bolsonaro, Eduardo Bim, e validou...
A professora Cristina Ramos Bibikow denunciou que recebeu uma multa da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) da capital goiana que teria sido cometida pelo marido, a questão é que a mulher é viúva. O homem, no entanto, morreu há quase dois anos. Cristina entrou com recurso, recusado pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).A...
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir qualquer manifestação política realizada por artistas durante apresentações no Lollapalooza. De acordo com a CNN Brasil, o órgão definiu ainda multa de R$ 50 mil para os cantores que realizarem propaganda eleitoral no festival que está acontecendo em São Paulo desde a última sexta-feira (25). Ainda de acordo...
As pessoas com deficiência poderão ter mais proteção na condição de consumidoras. Durante a reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CTFC), na tarde da última terça-feira (16), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) leu o seu relatório sobre o projeto que agrava a multa por infração às normas de defesa do consumidor cometida contra...
Uma moradora de um condomínio em Ribeirão Preto (SP) foi obrigada a pagar R$ 1.662,98 após ter sido flagrada duas vezes caminhando sem máscara, item de proteção contra covid-19, dentro das áreas comuns do prédio. Segundo o Estadão, a mulher resolveu recorrer à Justiça para anular a penalidade, porém a 8ª Vara Cível do município...
O Tribunal de Contas do Rio de Janeiro multou o ex-presidente da Loterj Waldomiro Diniz , protagonista do primeiro escândalo de corrupção do PT na Presidência da República, em R$ 2 milhões por irregularidades em contratos de repasse de recursos para obras sociais. A punição veio 18 anos depois. A informação é da coluna...
O presidente do Vitória, Paulo Carneiro, foi punido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) por conta do episódio envolvendo o árbitro Emerson Ricardo Pereira, na partida contra a Juazeirense, ocorrida no final de janeiro deste ano, pelo Campeonato Baiano. A decisão foi emitida na semana passada. “Ele foi punido com a suspensão de 15...
A disseminação de Fake News tem sido algo comum nesse período. Em Santo Antônio de Jesus foi compartilhada nas redes sociais a informação de que seria multado no valor de R$ 128,00 quem estivesse sem máscara dentro de carros ou em motocicletas. O radialista e também de trânsito, Paulo Sérgio explicou que tal informação não...
Em decreto publicado nesta segunda-feira (20), a prefeitura de Jequié definiu a obrigatoriedade do uso da máscara em meio à pandemia do novo coronavírus. O equipamento de proteção pode colaborar para evitar a proliferação da doença. De acordo com a publicação, o uso não se sujeita a prazo de vigência, estando válida por tempo indeterminado...
Em meio à queda da cobertura vacinal e reaparecimento de doenças erradicadas, como o sarampo, casos de famílias que não vacinam os filhos têm chegado à Justiça, que passou a determinar imunização das crianças. Nos últimos seis meses, houve ao menos três episódios no País. Especialistas explicam que a vacinação é um direito previsto no Estatuto da Criança e...
A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) multou o Facebook em R$ 6,6 milhões pelo compartilhamento indevido de dados no caso que ficou conhecido como “escândalo da Cambridge Analytica”, em que dados de dezenas de milhões de usuários da plataforma em todo o mundo foram utilizados pela empresa de marketing digital para...
Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S. Paulo, no ano em que o país enfrenta o maior desastre ambiental de sua história com o vazamento de óleo de origem desconhecida no Nordeste, a estatal recebeu 316 autuações do Ibama, entre janeiro e outubro, número que já supera as 311 que acumulou em todo...
Após pagar uma multa de R$ 6 milhões por um crime ambiental, Ronaldinho Gaúcho e seu irmão, Roberto Assis Moreira, teve seus passaportes devolvidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A multa inicial era de R$ 8,5 milhões, mais R$ 50 mil, para a recuperação dos danos feito no local. Após a liberação o craque já se encontra em...
Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir desta segunda-feira (7/10). Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de...
Agência Brasil – A Operação Verde Brasil contabilizou, no primeiro mês de operações, 112 termos de infração aplicados, que totalizam R$ 36,37 milhões em multas, de acordo com balanço divulgado hoje (23) pelo Ministério da Defesa. Os recursos são destinados ao Tesouro Nacional. As multas foram aplicadas principalmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e...
Agência Brasil – A Justiça Federal determinou que, a partir de agora, as multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento estão suspensas em todo o Brasil. O pedido foi feito em ação movida pelo Ministério Público Federal e se baseou na violação dos direitos à intimidade e à privacidade previstos na...
Foto: Izis Moacyr / bahia.ba O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou em R$ 4 mil o prefeito de Camaçari, Antônio Elinaldo (DEM), pela existência de servidores municipais com acúmulo irregular de cargos públicos. Cabe recurso da decisão. Segundo a Corte, o gestor não realizou a correção das irregularidades, mesmo depois de ser...
Agência Brasil – O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (20) que não vaipropor o fim da multa de 40% sobre o salto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de empregados demitidos sem justa causa. “Em nenhum momento vocês vão me ouvir falando de acabar com multa de 40% FGTS”, disse a jornalistas,...
A proposta do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de não aplicar multas, apenas advertência por escrito, a motoristas que desrespeitarem regras de transporte de crianças em veículos é criticada por especialistas em trânsito. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro diz que a infração é gravíssima. As consequências são perda de sete pontos na carteira, pagamento de multa e retenção...
Em atendimento a um pedido feito pelo Ministério Público (MP), a juíza Fernanda Machado, da Vara de Barão de Cocais (MG), decidiu nessa sexta-feira (17/5) elevar o teto de uma multa aplicada à Vale para R$ 300 milhões. Segundo o MP, a mineradora não apresentou o estudo dos impactos relacionados ao eventual rompimento das...
Condenado na Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-deputado federal Luiz Argôlo foi solto nesta terça-feira (16) após a Justiça conceder liberdade condicional. O ex-congressista cumpria pena no Centro de Observação Penal do Complexo Penitenciário Lemos Brito, em Salvador, desde o ano passado. Luiz Argôlo foi preso em abril de 2015 na...
O ex-deputado federal da Bahia, João Luiz Correia Argôlo (SD), condenado na Operação Lava Jato, poderá parcelar o valor de R$1,9 milhão, decorrente de multa penal e reparação de danos durante o cumprimento de pena, que é de 12 anos e 8 meses. A decisão do parcelamento partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª...
O ministro Edson Fachin , do Tribunal Superior Eleitoral ( TSE ), multou em R$ 176,5 mil o ex-prefeito de São Paulo e candidato do PT à Presidência da República em 2018, Fernando Haddad , e a coligação “O Povo Feliz de Novo”, que o apoiava. A decisão foi tomada em processo no qual o...
A Capitania dos Portos da Bahia (CPBA) arrecadou pelo R$ 800 mil na Operação Verão, realizada entre os dias 22 de dezembro de 2018 e 10 de março de 2019. No total, foram feitos 170 testes de alcoolemia, além de 6.087 embarcações inspecionadas, 764 notificadas e 26 apreendidas. A operação intensificou as atividades de inspeção...
