A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o parecer final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da renegociação de dívidas de estados, municípios e do Distrito Federal. O relatório, elaborado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), permite o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 vezes (25 anos), com juros limitados a 4% ao ano, e também estabelece novas regras para o pagamento de precatórios. A matéria segue agora para votação no plenário da Câmara.
Segundo o Metro1, a proposta exclui temporariamente, a partir de 2026, os gastos com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) da meta fiscal, prevendo reintegração gradual desses valores a partir de 2027. Além disso, limita o percentual do orçamento a ser destinado ao pagamento de precatórios conforme a situação fiscal de cada ente federativo, tomando como base a receita corrente líquida. Os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com juros simples de 2% ao ano. A taxa Selic poderá ser aplicada como teto em casos específicos.
Outro ponto da proposta é a desvinculação parcial de receitas municipais, válida a partir de 2026. O texto retira a possibilidade de uso de recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para quitação de dívidas e autoriza o uso de outras fontes, como o superávit financeiro de fundos públicos.
Para que estados e municípios tenham acesso ao parcelamento, será necessário aderir ao Programa de Regularidade Previdenciária e atualizar a legislação local. O descumprimento dessas exigências pode levar à suspensão do parcelamento e à responsabilização do gestor público por improbidade administrativa.
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