A fragilidade da legislação brasileira impediu a prisão preventiva de Andrey Guilherme Nogueira de Queiroz, suspeito de mutilar e matar um cavalo em Bananal, interior de São Paulo. Segundo a CNN, a ausência de requisitos legais, como risco de fuga, obstrução da investigação ou reincidência em crimes graves, levou à liberação do autor confesso após depoimento.
O caso foi registrado como abuso contra animal com agravante pela morte, conforme a Lei de Crimes Ambientais. A pena prevista é de três meses a um ano de detenção, aumentada em até um terço em caso de morte, além de multa. Como a pena máxima não ultrapassa um ano e quatro meses, não há respaldo legal para prisão preventiva, que exige crimes com pena superior a quatro anos.
A Polícia Civil de São Paulo segue investigando o caso. A imagem do cavalo agonizando gerou forte repercussão e trouxe à tona o debate sobre a necessidade de penas mais severas para crimes de maus-tratos.
No Senado, tramita desde 2021 um projeto de lei do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) que propõe elevar a punição para maus-tratos contra animais, prevendo penas de 4 a 16 anos de prisão, com agravante em caso de autoria do próprio tutor. A proposta está em análise na Comissão de Meio Ambiente.
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