A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a blindagem judicial de parlamentares. Conhecida como PEC da Blindagem, a medida permite que deputados e senadores possam barrar, por votação secreta, prisões determinadas pela Justiça, além de exigir autorização da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) processe parlamentares.
Para ser aprovada, a PEC precisava de 308 votos. O texto recebeu 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno, e 344 a 133 no segundo. Agora, a proposta segue para análise do Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto “não passa de jeito nenhum” no colegiado.
De acordo com a Câmara, um destaque aprovado na madrugada desta quarta-feira (17) retirou da proposta a previsão de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares. Ainda restam dois destaques para serem analisados antes do envio do texto ao Senado.
A aprovação da PEC foi articulada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) para encerrar um protesto de deputados da oposição contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação após trocar o relator da matéria. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA).
“É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta da direita ou da esquerda”, afirmou Motta.
A PEC estabelece que os parlamentares só poderão ser alvo de medidas cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores. Em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, os autos deverão ser enviados à Câmara ou ao Senado em até 24 horas, para que, por voto secreto, a Casa decida se autoriza ou não a prisão e o prosseguimento da ação.
O texto também amplia o foro privilegiado, incluindo presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional, que passariam a ser julgados pelo STF.
“Essa PEC em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata de resguardar garantias constitucionais. A imunidade material e formal são instrumentos indispensáveis para que cada deputado e senador possam exercer suas funções com independência sem temer perseguições políticas ou intimações externas”, afirmou Cajado.
Fonte: G1
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