O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma ex-estudante de Medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) que fraudou o sistema de cotas raciais em 2018. Branca, ela se autodeclarou negra para ingressar no curso pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que naquele ano não contava com banca de verificação fenotípica. O caso foi identificado em procedimento administrativo da instituição.
O acordo prevê o pagamento de R$ 720 mil, divididos em 100 parcelas mensais de R$ 7.200, destinados à universidade. Em contrapartida, a médica manterá o diploma. Segundo o TAC, os valores serão usados no custeio do Curso de Letramento Racial da UNIRIO e no financiamento de bolsas para estudantes negros do curso de Medicina que ingressaram regularmente pelas cotas raciais.
Além da indenização, a ex-aluna deverá frequentar e concluir o Curso de Letramento Racial, com 60 horas de carga horária e frequência mínima de 75%, a partir de 2026. O acordo foi proposto pelo procurador da República Julio José Araujo Júnior, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.
O MPF identificou 15 casos de possível fraude no sistema de cotas da UNIRIO — 14 além deste. Este foi o primeiro acordo celebrado. Para compensar as matrículas irregulares, a universidade abriu 15 vagas adicionais para estudantes cotistas após a identificação dos casos.
Em 2018, o ingresso pelas vagas destinadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas era feito apenas por autodeclaração, conforme edital daquele ano. A banca de heteroidentificação para análise dos casos suspeitos foi regulamentada pela UNIRIO apenas em 2021.
A ex-estudante chegou a obter decisão judicial para impedir o desligamento e garantir a formatura, mas a sentença foi posteriormente reformada. O caso foi encerrado com o TAC.
Atualmente, o ingresso pela política de cotas raciais inclui avaliação por banca de heteroidentificação, que analisa critérios fenotípicos, conforme orientações do Ministério Público Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal.
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