Presidente da ALBA sanciona lei que prevê sanções para estabelecimentos com caso de racismo praticado por funcionários

Foto: VannerCasaes/AgênciaALBA

O deputado Adolfo Menezes (PSD), presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), promulgou a Lei nº 14.675 em 29 de abril de 2024, que prevê sanções administrativas para estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou representantes cometam atos de racismo, injúria racial ou outras formas de discriminação.

A iniciativa do deputado Robinson Almeida (PT) foi aprovada pelo plenário da ALBA em dezembro do ano passado e promulgada pelo chefe do Legislativo no final de abril.

No Artigo 1º, a lei especifica que, além do racismo e injúria racial, abrange atos discriminatórios baseados em orientação sexual, deficiência, religião, estado de saúde, ascendência nacional ou social, que promovam distinções injustificadas entre pessoas.

Entre as punições administrativas previstas, estão: multa, com valor dobrado a cada reincidência; proibição de firmar contratos com a administração pública estadual, seja para fornecimento de bens, prestação de serviços, concessão ou permissão de serviços públicos; e a impossibilidade de participar de processos licitatórios.

Além disso, as empresas podem ser impedidas de obter isenção, anistia ou remissão de tributos estaduais, de parcelar dívidas com o tesouro estadual, de renovar ou prorrogar prazos para pagamento de débitos, e de usufruir de dispensa parcial ou total do pagamento de multas ou outras obrigações acessórias aos tributos estaduais.

Em sua justificativa, o deputado Robinson Almeida relatou o episódio ocorrido com a professora Isabel Oliveira, em Curitiba, no Paraná, em 10 de abril de 2023. Ela estava no interior de um estabelecimento da rede de supermercados Atacadão e foi ostensivamente seguida por um dos seguranças da unidade, enquanto fazia compras.

“Constrangida e indignada, a professora protestou contra a atitude notoriamente racista, retirando as roupas para ficar seminua, com a frase ‘sou uma ameaça’ escrita no corpo. As ocorrências semelhantes são inúmeras, noticiadas quase que diariamente pelos veículos de comunicação”, contextualizou.

O parlamentar lamentou o fato de que 135 anos após o fim da escravidão no Brasil ainda existam frequentes ações perpetradas por estabelecimentos comerciais ou por seus prepostos que resultam em atitudes de preconceito e discriminação, especialmente as de tendência racista.

“É preciso, portanto, pensar medidas que façam o enfrentamento dos atos, posturas e ações dessa natureza. E, sem prejuízo de providências cabíveis no âmbito do direito penal e civil, cuja competência legislativa é outorgada à União, é atribuição dos estados federados a fixação de sanções administrativas”, ressaltou.

Para sanar o problema, o deputado destaca que as empresas devem promover contínua qualificação e treinamento dos funcionários a respeito dos procedimentos e da forma respeitosa como devem se dirigir aos clientes.

“Eles também devem ser alertados e instruídos que posturas discriminatórias constituem crime”, afirmou.

Desta forma, continuou Robinson Almeida, a definição de sanções administrativas, além do caráter punitivo, é pedagógica. A expectativa é que os estabelecimentos comerciais possam, antevendo prejuízos econômicos resultantes das medidas administrativas, investir recursos no treinamento e capacitação dos seus funcionários.



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