MEI tem prazo até esta sexta para entregar declaração anual

Devem declarar todos os que atuaram como MEI em qualquer período de 2023

Foto: Shutterstock

Os microempreendedores individuais (MEI) devem entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-MEI) até esta sexta-feira (31).

De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), havia 15.719.345 MEIs ativos no Brasil em 2023.

Até a última quarta-feira (29), 7,91 milhões já haviam enviado a declaração, representando 50,33% do esperado.

A entrega da DASN-MEI é obrigatória mesmo para aqueles que já enviaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, cujo prazo também encerra hoje.

Devem declarar todos os que atuaram como MEI em qualquer período de 2023. Aqueles que se tornaram microempreendedores individuais em 2024 só precisarão fazer a declaração em 2025.

Os MEIs que estão encerrando suas atividades também devem enviar a declaração, escolhendo a opção “Declaração especial”.

O formulário da DASN-MEI está disponível no site do Simples Nacional.

Na declaração, o MEI deve informar a receita bruta total obtida com suas atividades em 2023.

Caso não tenha faturado no ano passado, deve preencher o valor como R$ 0,00. Se o MEI contratou um empregado em 2021, deve marcar “sim” no campo correspondente no formulário.

Para quem já preenche o Relatório Mensal de Receitas Brutas, o processo é simplificado, bastando somar os valores mensais e informá-los na declaração.

O relatório mensal, que não precisa ser entregue a nenhum órgão público, deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou prestação de serviços e arquivado por pelo menos cinco anos junto com as notas fiscais.

Quem não manteve o relatório mensal deve calcular a receita bruta do ano anterior somando as notas fiscais, o que pode demandar mais trabalho em comparação com aqueles que atualizaram o relatório mensalmente.



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