Comissão do Senado aprova tipificar crime de apologia à ditadura

O Artigo 287 do Código Penal prevê que é crime fazer apologia pública de fato criminoso ou de autor de crime

Foto: Jonas Pereira/Ag. Senado

A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) do Senado aprovou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei (PL) 2.140/2020, que tipifica como crimes a apologia à tortura e a apologia à instauração de regime ditatorial no país. Atualmente, o Artigo 287 do Código Penal prevê que é crime fazer apologia pública de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção de três a seis meses ou multa.

O projeto altera esse artigo, introduzindo penalidades específicas para a apologia à tortura e à ditadura:

“Art. 278 – Fazer publicamente ou disseminar, inclusive em ambiente virtual, apologia de fato criminoso ou de autor de crime; de tortura ou de torturadores; de instauração de regime ditatorial no país ou de ruptura institucional”, conforme a nova redação proposta.

Além disso, o texto estabelece que a pena será dobrada se a apologia for feita por um membro do Poder Judiciário ou do Ministério Público. A punição também será aumentada pela metade se a apologia ao crime for cometida através de perfis falsos nas redes sociais.

A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), argumentou que a medida é necessária devido ao aumento da polarização política no Brasil. Ela destacou a emergência de discursos de ódio que celebram figuras e atos de tortura do período da ditadura militar, e a defesa da volta desse regime, que ameaçam a democracia e a ordem constitucional.

“A liberdade de expressão é um direito fundamental em uma democracia, mas há limites, uma vez que certos discursos podem inflamar grupos radicais que difundem discurso de ódio travestido de liberdade de pensamento”, afirmou a senadora em seu relatório.

Não houve manifestações contrárias à proposta durante a votação. O projeto agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública do Senado. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara e do Senado e sancionado pelo presidente da República.



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