No mês passado, os estados sugeriram que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses.
A Advocacia-Geral da União (AGU), órgão do governo federal, foi contra a proposta feita pelos estados sobre a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que incide sobre combustíveis. As informações são da Folha de S.Paulo.
A rejeição foi realizada em solicitação encaminhada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, relator de uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que prevê a suspensão de leis dos estados e do Distrito Federal que fixam essas alíquotas.
No mês passado, os estados sugeriram, como proposta em audiência de conciliação, que a tributação do diesel fosse de acordo com a média dos últimos 60 meses, até o fim deste ano, entre outros itens.
Segundo a nota técnica da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento (órgão do Ministério da Economia), a AGU declarou ao Supremo que a proposta “prejudica a redução da inflação neste ano”.
“Como a proposta vai de encontro à legislação recentemente aprovada [pelo Congresso], seria importante a participação do Poder Legislativo na avaliação da composição”, indicou a secretaria.
Além disso, também afirmou que a proposta dos estados vai de encontro a decisão do mês passado do ministro André Mendonça, que ordenou que os estados realizem a cobrança do ICMS do diesel sobre uma base de cálculo menor.
Em contraproposta aos estados, a AGU sugeriu a monitoria os impactos de leis que alteraram as regras do ICMS até o fim do primeiro trimestre do ano que vem.
“Caso constatado, por um lado, que o excesso de arrecadação dos últimos anos se mostra consistente, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação de parte a parte”, disse.
“Por outro lado, caso detectada insuficiência relevante de arrecadação e possível fragilização das finanças públicas, será elaborado Relatório Informativo a ser juntado nestes autos e enviado ao Poder Legislativo para deliberação sobre o tema, afastando-se, de qualquer modo, a possibilidade de compensações adicionais pela União”, acrescentou.
Fonte: Bahia.ba
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