O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), um veto presidencial que deve resultar no aumento de R$ 164,8 milhões no Fundo Partidário. A votação foi realizada em sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. A mudança aprovada contraria a posição do governo Lula, que havia vetado o dispositivo com base em preocupações fiscais.
O trecho vetado previa que o Fundo Partidário passasse a ter ganho real ao ser corrigido pela inflação acumulada desde 2016, ano que servia como base para o reajuste. No entanto, a proposta do Executivo era de que essa correção fosse feita apenas a partir de 2023, primeiro ano de vigência do novo arcabouço fiscal.
Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta “contraria o interesse público pois majora o montante do Fundo Partidário e comprime o valor das demais despesas da Justiça Eleitoral”. Além disso, afirmou que o reajuste não se alinha a um regime fiscal sustentável.
As consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado também divulgaram uma nota técnica na qual alertam que o aumento desproporcional da despesa com o Fundo Partidário viola restrições legais e exigirá cortes em outras áreas da Justiça Eleitoral. Mesmo diante desses argumentos, os parlamentares decidiram manter o texto original da proposta.
O Fundo Partidário é responsável por financiar as atividades administrativas dos partidos políticos e é composto por recursos públicos, doações e multas eleitorais. Para ter acesso aos valores, os partidos precisam cumprir a cláusula de barreira definida em lei.
Segundo a legislação, os partidos que desejam usufruir do fundo devem atingir pelo menos 2% dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em um terço das unidades da federação, com no mínimo 1% em cada uma delas. Alternativamente, precisam eleger pelo menos onze deputados federais em um terço dos estados.
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