A proposta de Orçamento da União para 2026, encaminhada nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional, prevê R$ 40,8 bilhões para emendas impositivas — valores destinados às emendas individuais de deputados e senadores e às emendas de bancadas estaduais. O montante, no entanto, pode crescer para R$ 52,9 bilhões com a inclusão das chamadas emendas de comissão, que não foram contempladas no projeto.
Segundo o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, a estimativa é de R$ 11,5 bilhões em emendas de comissão, cifra que pode chegar a R$ 12,1 bilhões após correção pela inflação oficial medida pelo IPCA.
O governo optou por não incluir essa reserva no projeto inicial, alegando que a legislação permite que os valores sejam definidos apenas ao final da tramitação. Para destinar esses recursos, no entanto, será necessário realizar cortes em outras despesas.
Em 2025, o processo foi semelhante: a proposta inicial previa R$ 38,9 bilhões em emendas impositivas, mas, após negociações no Congresso, o valor final aprovado chegou a R$ 50,4 bilhões.
Acordo com o Congresso
Pelo acordo mediado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e transformado em lei complementar, as emendas de comissão têm limite de até R$ 11,5 bilhões em 2025, corrigidos pela inflação nos anos seguintes. Esses recursos, entretanto, só podem ser viabilizados por meio de ajustes em outras áreas do Orçamento.
Para 2026, o governo avalia utilizar uma folga de R$ 13,4 bilhões no teto de gastos, caso seja aprovada a PEC dos Precatórios, que amplia a margem fiscal ao flexibilizar o pagamento de dívidas judiciais.
Outros pontos do Orçamento
Além das emendas parlamentares, a proposta orçamentária reserva R$ 1 bilhão para o financiamento de campanhas eleitorais em 2026, ano em que o país terá eleições municipais.
Atualmente, a Constituição assegura:
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2% da Receita Corrente Líquida (RCL) para emendas individuais (1,55% para deputados e 0,45% para senadores);
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1% da RCL para emendas de bancada estadual;
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As emendas de comissão não possuem percentual fixo e dependem de negociação política e espaço no Orçamento.
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