O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece normas para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto, conhecido como PL contra a “adultização” de crianças, já havia sido votado na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a versão final corresponde ao substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI). O projeto recebeu apoio de centenas de entidades da sociedade civil e passou por ajustes de redação feitos pelo relator no Senado, senador Flávio Arns (PSB-PR).
A proposta cria uma autoridade nacional autônoma para fiscalizar e aplicar sanções, além de obrigar as plataformas digitais a adotar medidas “razoáveis” para impedir que menores de idade tenham acesso a conteúdos impróprios, como exploração sexual, violência, assédio, jogos de azar e publicidade enganosa.
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o texto também determina regras para a supervisão dos pais, exige sistemas mais seguros de verificação de idade em redes sociais e disciplina o uso de publicidade e dados pessoais de menores. As penalidades para quem descumprir a lei vão de advertência e multas de até R$ 50 milhões à suspensão ou proibição definitiva de atividades no Brasil.
Durante a votação, o senador Alessandro Vieira ressaltou que a proposta atendeu a uma demanda social.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, disse.
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