O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que guardas municipais não têm direito à aposentadoria especial pelo INSS, mantendo entendimento anterior da corte. O julgamento ocorreu no plenário virtual entre 1º e 8 de agosto, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.095, que buscava equiparar a categoria a outros agentes de segurança pública após sua inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O relator, ministro Gilmar Mendes, destacou que a reforma da Previdência de 2019 estabeleceu um rol taxativo de categorias com direito ao benefício, do qual os guardas municipais não fazem parte. Apenas o ministro Alexandre de Moraes votou favoravelmente à concessão.
Impactos e regras atuais
Desde 1997, o INSS não reconhece a periculosidade como critério para aposentadoria especial, e a reforma de 2019 reforçou essa posição. Um novo julgamento, referente ao Tema 1.209, que trata da situação de vigilantes, pode trazer impactos futuros, mas ainda não há definição.
Com a decisão, guardas municipais seguem sujeitos às regras gerais da reforma. Quem já estava no mercado permanece nas normas de transição: pedágio de 100%, aposentadoria por pontos ou idade mínima. Em 2025, serão exigidos 102 pontos para homens e 92 para mulheres. A idade mínima será de 64 anos para homens e 59 para mulheres, com tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente.
Notícias Relacionadas
