O governo federal anunciou que, até o fim de 2025, os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderão usar os recursos desses programas em apostas online, conhecidas como “bets”. A medida cumpre decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em novembro de 2024, que determinou ações para impedir que recursos públicos sejam utilizados em jogos de azar.
Segundo o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, será implantado um sistema informatizado para que as cerca de 80 casas de apostas legalizadas no país consultem, por meio de API com o Serpro, se o CPF do apostador está vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC. O objetivo é evitar depósitos provenientes dessas fontes. O sistema começará a operar ainda em setembro, com um período de adaptação de um mês, e deve estar plenamente funcional até dezembro.
O Bolsa Família atende mais de 19 milhões de famílias, oferecendo valor mínimo de R$ 600, com benefícios adicionais por criança, gestante ou adolescente. Já o BPC garante um salário mínimo a pessoas com deficiência ou com 65 anos ou mais, desde que estejam em situação de baixa renda. Dudena também ressaltou que os números de apostas online no país, estimados entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões mensais, devem ser analisados com cautela.
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