A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que extingue a possibilidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatada por Danilo Forte (União-CE), foi motivada pelo escândalo da Operação Sem Desconto, que revelou cobranças indevidas em aposentadorias e pensões.
Na prática, o texto altera a Lei da Previdência Social e proíbe qualquer desconto destinado a associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo quando houver autorização expressa do segurado. O pagamento de serviços a essas entidades deverá ser feito por boleto bancário.
Exceções e novas regras
A proposta mantém a possibilidade de descontos em empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, desde que autorizados de forma pessoal e específica, com biometria e assinatura eletrônica. Também foi incluída a autorização para descontos de operações de antecipação de benefícios previdenciários.
Outro ponto aprovado é a transferência da competência para definir os juros do crédito consignado. Antes sob responsabilidade do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), essa função passará ao Conselho Monetário Nacional (CMN), formado por Banco Central, Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento.
Prazos e ressarcimentos
O projeto estabelece prazo de 30 dias para restituição de valores cobrados de forma irregular. Caso a instituição não devolva os recursos ao beneficiário, o INSS ficará responsável pelo reembolso, utilizando dotações orçamentárias da União. Se não houver sucesso na cobrança em casos de intervenção ou liquidação de bancos, o ressarcimento poderá ser feito com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).
Além disso, o INSS terá obrigação de localizar ativamente os beneficiários prejudicados por descontos ilegais. O texto ainda prevê confisco de bens de investigados ou acusados de envolvimento em fraudes desse tipo.
Resistência governista
A aprovação gerou críticas entre parlamentares aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para governistas, a medida enfraquece sindicatos e entidades sérias que dependem das contribuições. Eles também apontaram contradição na proibição de descontos associativos, enquanto bancos continuam autorizados a operar consignados.
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