O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista no último ano. O texto, já aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar a Constituição.
A PEC prevê o reparcelamento das dívidas previdenciárias das prefeituras em até 300 meses, com limite de comprometimento de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Além disso, modifica o regime de pagamento de precatórios e adota outras medidas que, juntas, podem representar um alívio fiscal estimado em R$ 50,8 bilhões aos municípios baianos, além de evitar bloqueios de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A União dos Municípios da Bahia (UPB) foi decisiva na articulação política, mobilizando prefeitos e prefeitas para sensibilizar parlamentares em favor da proposta. O presidente da entidade, Wilson Cardoso, destacou a aprovação como uma vitória do municipalismo:
“Celebramos hoje uma grande vitória. Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios. Os prefeitos e prefeitas vão poder ter mais condições de governar e investir na saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Cardoso, que também é prefeito de Andaraí, na Chapada Diamantina.
O relator da PEC no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), ressaltou que a medida traz previsibilidade e segurança na gestão fiscal. “Era um clamor de governadores e prefeitos diante da escalada do pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente uma sentença judicial altera toda a parte financeira, e nenhum governo pode trabalhar sem planejamento”, explicou.
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