O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a regra que permite o fim automático do auxílio-doença do INSS — atualmente chamado Benefício por Incapacidade Temporária — em até 120 dias, sem necessidade de nova perícia médica.
A decisão, tomada em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (12), tem repercussão geral, o que significa que passa a servir como referência obrigatória para todos os tribunais do país em casos semelhantes.
As regras foram inicialmente criadas por medidas provisórias de 2017 e depois convertidas em lei, mas vinham sendo questionadas judicialmente. Com o entendimento do STF, a cessação do benefício só não ocorrerá se o segurado solicitar a prorrogação dentro do prazo legal.
O auxílio-doença é garantido a trabalhadores formais que estejam com as contribuições previdenciárias em dia, assegurando cobertura em caso de incapacidade temporária para o trabalho.
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