A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) afirmou que as companhias aéreas podem oferecer tarifas sem direito à mala de mão, desde que garantam ao passageiro uma bolsa ou mochila de até 10 kg. O entendimento da agência foi reforçado após questionamentos sobre a tarifa “basic”, disponível em algumas rotas internacionais da Latam e da Gol.
Segundo a resolução da Anac, válida para voos domésticos e internacionais, todo passageiro tem direito a transportar gratuitamente um item de até 10 kg, dentro das dimensões definidas pela companhia aérea. O item pode ser acomodado sob o assento, e a empresa só pode exigir o despacho gratuito da bagagem por razões de segurança ou falta de espaço no compartimento superior.
Assim, para a agência, a tarifa basic cumpre as normas vigentes, mesmo não incluindo uma mala de mão tradicional — item geralmente maior e guardado no bagageiro acima das poltronas.
Projeto quer proibir cobrança
Na Câmara dos Deputados, o projeto de lei do deputado Da Vitória (PP-ES) pretende proibir a venda de passagens que cobrem pela mala de mão. A proposta deve ter tramitação de urgência votada na terça-feira (21) e o mérito analisado na quarta (22).
O relator da matéria, deputado Neto Carletto (Avante-BA), defende o transporte gratuito da bagagem de mão e pretende criar padrões para quantidade, peso e tamanho dos volumes, a fim de evitar abusos e manter a segurança nos voos.
“Meu entendimento é que não pode haver cobrança da bagagem de mão. Sou a favor da aprovação do texto, mas desde que a bagagem siga as especificações já determinadas de peso e medida”, afirmou Carletto.
“A ideia é criar um padrão”, completou.
O parlamentar informou que vai se reunir com representantes da Anac, do Ministério de Portos e Aeroportos e das companhias aéreas antes de finalizar seu parecer.
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