O INSS liberou cerca de R$ 12 bilhões em empréstimos consignados ativos em nome de crianças e adolescentes, a exemplo de Clara de sete anos, que possui uma dívida de R$ 38.278,80. Os empréstimos foram contratados em seu nome entre 2022 e 2023 por uma tia materna que detinha a guarda da menina à época.
Como Clara, que tem Síndrome de Down, não sabe escrever, uma selfie serviu como assinatura. Por causa da transação, o valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC) que a menina recebe — R$ 1.518 por mês — sofre hoje descontos de R$ 540 para o pagamento da dívida.
O caso de Clara não é único. Existem hoje 763 mil empréstimos consignados ativos para menores de idade, com valor médio de R$ 16 mil, conforme informou Gilberto Waller Júnior, atual presidente do INSS. O INSS classifica como “ativos” os empréstimos que estão sendo pagos por meio de descontos nos benefícios destinados a crianças e adolescentes.
A situação se tornou possível por causa da Instrução Normativa 136, de agosto de 2022, que permitiu que contratos fossem fechados sem a necessidade de autorização judicial, como acontecia anteriormente.
“Qualquer pessoa foi autorizada a fazer o empréstimo em nome daquela que recebe o benefício, desde que fosse sua representante legal,” explica Waller Junior ao UOL.
O advogado João do Vale, integrante da Associação Brasileira de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), relata que “há casos até de bebês com meses de idade já endividados.”
Vale, que também é pesquisador em litígios coletivos da USP, teve acesso a um levantamento do INSS que revela 15 casos envolvendo menores de um ano apenas em 2022. Em um deles, a criança nasceu em maio e, em dezembro, já tinha uma dívida de R$ 15.593 em seu nome a ser paga em 84 parcelas. Em outro, um bebê de três meses “contraiu” um empréstimo via cartão de crédito de R$ 1.650.
Em agosto deste ano, por determinação judicial, o INSS cancelou a regra. Contudo, mais de 395 mil acordos foram averbados em 2022 com instituições financeiras via BPC ou pensão por morte, segundo o mesmo levantamento. A maior concentração se deu na faixa etária dos 11 aos 13 anos (136 mil acordos).
O atual presidente do INSS afirmou que a instituição está revisando todos os acordos com bancos, reduziu de 74 para 59 a lista de instituições parceiras por conta de irregularidades e, desde maio, não permite que empréstimos consignados sejam feitos sem que a biometria do próprio beneficiário seja cadastrada e faz um pente-fino em relação aos descontos em folha.
“Todos os controles estão sendo feitos para poder melhorar a credibilidade desse tipo de desconto,” afirma Gilberto Waller Júnior.
Entre 2021 e 2024, a quantidade de empréstimos consignados ativos em nome de crianças e adolescentes beneficiárias do INSS aumentou mais de 30 vezes.
Ações pedem indenização na Justiça
No começo de outubro, entidades da sociedade civil deram início a uma ação civil pública para tentar anular esses empréstimos e obter indenizações para todos os beneficiários prejudicados.
“Quando vi o caso da Clara, fiquei assustado,” afirma Márlon Reis, também da Anced, entidade autora da ação juntamente com a Abradeb (Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias). “A normativa colocou crianças e adolescentes em um universo perigosíssimo.”
A advogada Camila Pellegrino, especialista em direito previdenciário, ressalta que o Código Civil define menores de 18 anos como “incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil” e como nulos os negócios celebrados por incapazes.
“Qualquer contrato em que uma criança seja uma das partes envolvidas é ilegal,” diz Camila Pellegrino ao UOL. “Os benefícios pagos pelo INSS só podem ser usados para alimentação, moradia e outros gastos de subsistência — não como garantia num empréstimo.”
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