A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei 753/2025, que proíbe cotas raciais em universidades públicas do Estado e em instituições que recebem recursos estaduais. A proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), avançou com sete votos contrários e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A matéria foi apresentada em outubro e chegou a receber parecer pela inconstitucionalidade, emitido pelo então relator Fabiano da Luz (PT). Mesmo assim, após mudança de relatoria, o projeto voltou à pauta e acabou aprovado pelo plenário.
Nesta quinta-feira (11), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) informou que já acompanhava a tramitação da proposta por meio da 40ª Promotoria de Justiça da Capital. Com a aprovação, o órgão abrirá um procedimento para analisar a constitucionalidade da lei, caso seja sancionada.
A medida reacende o debate sobre políticas de ação afirmativa e o alinhamento da legislação estadual às normas federais, que atualmente garantem cotas raciais em instituições públicas de ensino superior.
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