Os deputados federais aprovaram, na madrugada desta quarta-feira (17), um projeto de lei que restringe isenções tributárias e eleva impostos incidentes sobre casas de apostas e fintechs. A medida é considerada estratégica para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento do próximo ano e permitir a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda nesta semana.
Sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o texto estabelece que incentivos fiscais terão prazo máximo de cinco anos para prorrogação. Apenas benefícios associados a investimentos de longo prazo poderão escapar da regra, desde que não comprometam os objetivos fiscais do governo. O projeto também impõe uma trava automática quando o volume de incentivos ultrapassar 2% do PIB.
A proposta determina a redução progressiva dos benefícios tributários, afetando regimes com alíquota zero ou reduzida, bases de cálculo diferenciadas, regimes especiais e concessão de créditos tributários. As mudanças impactam impostos e contribuições como PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária.
Para o setor de apostas, o projeto prevê aumento gradual da tributação com foco no financiamento da seguridade social. A expectativa é de arrecadação adicional de R$ 850 milhões em 2026, além da responsabilização de quem divulgar apostas fora da regulamentação. Já as fintechs terão elevação da CSLL, que passa de 9% para 12% até 2027 e chega a 15% a partir de 2028, gerando impacto estimado de R$ 1,6 bilhão no próximo ano.
O texto ainda eleva a tributação sobre juros sobre capital próprio de 15% para 17,5%. A sessão foi marcada por críticas e protestos de parlamentares, após a divulgação tardia do relatório, e chegou a ser suspensa para negociações lideradas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
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