Brasil
Senado aprova PEC 66/2023 e garante alívio fiscal de R$ 50,8 bilhões aos municípios
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista no último ano. O texto, já aprovado em dois turnos pela Câmara dos Deputados, segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, quando passará a integrar a Constituição. A PEC … continue



















