A Prefeitura Municipal de Nazaré, no Recôncavo Baiano, esclareceu nesta segunda-feira (24) que nenhuma empresa ou plataforma digital foi oficialmente registrada ou supervisionada pela administração pública para regulamentos ou serviço de transporte por aplicativo no município. A informação foi divulgada por meio de uma nota oficial assinada pelo prefeito Carlos Benon Sampaio Cardoso.
Segundo o comunicado, qualquer atividade que envolva transporte remunerado individual de passageiros por meio de aplicativos precisa seguir a legislação vigente e as normas provinciais — que ainda estão em fase de elaboração. A Prefeitura também afirmou que está adotando exceções para criar um marco regulatório específico, em conformidade com a Lei Federal nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Uma nota destaca que a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP) intensificará a fiscalização para coibir práticas irregulares decorrentes do funcionamento de serviços não regulamentados. O objetivo, segundo o texto, é garantir a segurança dos usuários e o cumprimento da legislação que rege o transporte local.
Ainda de acordo com a gestão municipal, o artigo 11-A da Lei Federal referido atribuído aos municípios a competência exclusiva para regulamentações e fiscalizar os serviços de transporte por plataformas digitais, como é o caso de aplicativos semelhantes ao Uber.
Ao final do comunicado, a Prefeitura de Nazaré reforçou o compromisso com a organização do transporte urbano, o respeito às leis e a garantia de que os serviços prestados à população estejam devidamente regularizados.
