Postos de combustíveis voltam a ter proibição de vendar bebidas à noite

A partir desta sexta-feira (18), os postos de combustíveis de Salvador voltam a ficar proibidos de comercializar bebidas alcoólicas no período entre 22h e 6h, por força de uma liminar que faz valer os efeitos da Lei Municipal 8.258/12.

Os efeitos da lei estavam congelados devido a uma decisão judicial anterior, de setembro de 2012, após pedido do Sindicato do Comércio de Combustíveis, Energias Alternativas e Lojas de Conveniência do Estado da Bahia (Sindicombustíveis).

A decisão que faz voltar a valer os efeitos da lei municipal foi determinada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por meio de votação unânime. O autor do Projeto de Lei nº 249/11, que deu origem à lei, foi o vereador Paulo Câmara.

Conforme a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Codecon), órgão que será responsável pela fiscalização, a decisão judicial foi publicada no dia 16 de fevereiro com definição do prazo de 48 horas, que se encerrou nesta sexta-feira.

A Codecon destaca que a decisão judicial ainda cabe recurso e ressalta que as notificações e autuações serão iniciadas após análises dos recursos. Por meio de nota, o Sindicombustíveis disse que ainda aguarda a publicação oficial da decisão para emitir posicionamento. (G1)