O PDT ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1.045, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (27). O texto prevê a possibilidade das empresas reduzirem a jornada de trabalho e salários para mitigar a perda de postos de trabalho causadas pela epidemia de Covid-19.
O relator da ADI será o ministro Ricardo Lewandowski. A MP prevê o pagamento de um benefício temporário durante o período de perda de renda dos trabalhadores, que pode se estender por quatro meses. Para o partido, a MP viola os artigos 1º, IV; 7º, VI e XIII, XXVI; 8º, III e VI; e 170 da Constituição.
O PDT sustenta que a possibilidade de acordo individual para tratar da redução de salário, redução de jornada, valor compensatório a ser pago pelo empregador e ainda suspensão de contrato de trabalho, vulnerabiliza em demasia o trabalhador
. “Na prática, a referida norma põe a segurança do trabalhador aos alvitres do empregador, porquanto, com o justo receio de padecer em meio à condições de miserabilidade social, o trabalhador será compelido a assinar termo de acordo individual elaborado nos moldes que aprouver unicamente o empregador, que é quem detém o poder de barganha na relação. Destarte, a referida norma mitiga também o artigo 8º da Lei Maior, que postula acerca da necessária defesa dos direitos e interesses coletivos de determinada categoria de trabalhadores, através da intervenção de entidades sindicais”, diz trecho do texto. A legenda também pede que seja suspenso o artigo 12 da MP 1.045/2021 e que a PGR e AGU se manifestem sobre o tema.
