O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (21) que que quem deve decidir se Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre podem se reeleger é o Congresso, e não a Corte.
Na manifestação, Aras disse que o Judiciário não pode dizer como os parlamentares devem interpretar os regimentos internos da Câmara e do Senado. A intervenção do Supremo no assunto seria “inviável” e uma “inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”.
“Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, diz Aras no documento,
Segundo o procurador-geral, a jurisprudência do Supremo é “firme” no sentido de não ser dado ao Poder Judiciário, ainda que pela via do controle concentrado de constitucionalidade, “alterar o sentido inequívoco de norma a fim estendê-la a situações por ela não abarcadas, nem mesmo mediante aplicação de interpretação”.
“A interpretação e a aplicação de normas regimentais, em regra, escapam do controle judicial, “uma vez que o primado da separação de Poderes inibe a possibilidade de intervenção judicial na indagação de critérios interpretativos de preceitos regimentais definidos pelas casas legislativas”. Também lembrou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a interpretação e a aplicação de normas regimentais são, em regra, imunes à crítica judiciária, por se tratarem de questões interna corporis”, disse Aras no documento.
A PGR apresentou ao STF uma manifestação no âmbito da ação do PTB, que questiona na Corte a possibilidade de reeleições para as presidências do Senador e da Câmara. A ação quer impedir reeleições para os comandos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Fonte: BN
