O projeto de lei que garante aumento de 25% na remuneração de aposentados que precisam de ajuda permanente, foi aprovado pela Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (6).
O PL (10.772/18), de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), corrobora com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, em 2018, pela extensão do benefício a aposentados desse grupo.
Na legislação atual, a Lei de Benefícios Previdenciários, o adicional de 25% sobre o salário apenas incide em aposentados por invalidez que carecem de ajuda permanente. Além da ampliação do grupo, o texto prevê, ainda, que o benefício de aumento salarial será pago mesmo em casos que a aposentadoria ultrapasse o teto previdenciário, cujo valor corresponde a R$ 7.507,49.
“Esta Proposição visa oferecer a todo segurado da previdência social a possibilidade de usufruir de um acréscimo em seu benefício de aposentadoria caso necessite de assistência permanente, seja de alguém da família, seja de terceiros, tais como cuidadores ou pessoas contratadas para essa atividade”, justifica o parlamentar no texto.
