Um Projeto de Lei Complementar, sugerido pelo deputado federal Valmir Assunção (PT), prevê a garantia aos empregados e às empregadas domésticas do abono salarial proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano e equivale a, no máximo, um salário mínimo, a ser pago anualmente.
O deputado autor do texto argumentou que até o momento, o abono salarial anual é inacessível aos domésticos porque a lei complementar não incluiu os empregadores domésticos entre aqueles que contribuem para o PIS/Pasep.
“Elimina a única barreira que impedia os trabalhadores e as trabalhadoras domésticas a alcançarem a plena igualdade com os demais trabalhadores”, disse o deputado.
Entre os critérios para receber o abono, o trabalhador precisa estar cadastrado no Programa de Integração Social (PIS) há pelo menos cinco anos, ter salário de até dois salários mínimos; e ter trabalhado para empresa durante pelo menos 30 dias. Esse projeto altera a Lei Complementar 150/15, que regulamentou o trabalho doméstico, para incluir o benefício.
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