O TRF1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), em Brasília (DF), estabeleceu, na quinta-feira (13), prazo de 5 dias para que o governo explique decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que liberou viagens de ministros e alguns servidores federais na classe executiva.
A ação popular foi movida pelo advogado Ricardo Bretanha, que pede a revogação do decreto presidencial. Segundo ele, o gasto é “supérfluo” no momento vivido pelo Brasil, com crises sanitária e fiscal.
Além da União, o juiz Marcos José Brito, da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, determinou que o Ministério Público Federal se manifeste.
A vereadora de São Paulo Erika Hilton (Psol-SP) também protocolou ação contra a medida. Hilton disse ser “inadmissível” o uso do dinheiro público para pagar classe executiva para alguns funcionários do governo.
Para ela, o decreto, além de ilegal, mostra a “real preocupação do governo federal”, que é a de “usar a máquina pública para dar mais privilégios para quem está próximo ao presidente”.
DECRETO
Bolsonaro alterou medida estabelecida no governo de Michel Temer (MDB), em 2018, de que todas as passagens compradas com dinheiro da União seriam na classe econômica. Quem quisesse viajar com mais conforto, deveria pagar a diferença do próprio bolso.
O decreto de Bolsonaro que altera essa regra foi publicado na edição de 4ª feira (12.jan.2021) do Diário Oficial da União.
O texto estabelece que o “upgrade” para a classe executiva só pode ser feito em voos internacionais e com duração superior a 7 horas. A medida é válida para ministros e servidores de comissão e função de confiança.
A Secretaria Geral da Presidência da República afirma que nova regra foi criada para “tentar atenuar eventuais efeitos colaterais em face de deficit de ergonomia e evitar que tenham [sic] suas capacidades laborativas afetadas”.
*Poder360
